Compras e saques não efetuados por clientes bancários, quando ocorrem, geram desgastes e prejuízos. E quando o consumidor não consegue reverter a situação administrativamente, ou seja, quando o banco não ressarci os valores ao consumidor, não resta outra saída, a não s...

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu que, em caso de indicação médica, o plano de é obrigado a cobrir o tratamento de fertilização in vitro. A decisão foi da 2ª Câmara de Direito Privado, que reformou a sentença recorrida, a qual havia indeferido o ped...

Em 11 de setembro de 1990 era publicado do Código de Defesa do Consumidor – CDC. A lei de defesa do consumidor, que teve sua previsão como  direito fundamental na Constituição Federal, marcou a sua chegada com diversas mudanças, tanto legislativas quanto de paradigmas...

A 2ª Vara da Família e Sucessões de Santo André/SP autorizou a guarda compartilhada entre os pais da criança e seus avós, para possibilitar a inclusão do recém nascido no plano de saúde do avô. 

O juiz concedeu guarda compartilhada provisória, pelo prazo de 120 dias, vi...

O direto à reparação pelos danos morais encontra previsão como direito fundamental, no bojo do artigo 5° da Constituição Federal. 

Entretanto,  os valores condenatórios impostos pelo Poder Judiciário está mais próximo do vexatório do que do reparatório, tamanha a despro...

Há quase 30 anos, quando foi publicado o Código de Defesa do Consumidor – CDC, as definições do que vem a ser produto, serviço, consumidor, fornecedor, dentre outras, foram estabelecidas por lei, com o intuito de não gerar mais dúvidas. Entretanto, como tudo no Direito...

Recentemente, uma mulher foi condenada a indenizar o ex-marido em R$ 30 mil, a título de danos morais, por omitir a verdadeira paternidade do filho. A decisão foi da 1ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, confirmando a sentença prolatada em primeiro grau.

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A taxa SATI, cobrada por muitas construtoras e incorporadoras do consumidor que adquire um imóvel, foi considerada ilegal em julgamento pelo STJ, no último dia 24. 

A taxa compreende o serviço de assistência técnica imobiliária, que é "empurrado" ao consumidor e embutid...

A Microsoft foi condenada em ação coletiva a indenizar consumidores por perdas e danos, em decorrência de problemas com o sistema operacional Windows 7.

Foram interpostas duas ações: pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e pe...

A operadora de telefonia celular TIM foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 1 milhão - indenização que deve ser depositada no Fundo de Defesa do Consumidor do DF. Confira aqui. 

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