O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu que, em caso de indicação médica, o plano de é obrigado a cobrir o tratamento de fertilização in vitro. A decisão foi da 2ª Câmara de Direito Privado, que reformou a sentença recorrida, a qual havia indeferido o pedido. A autora da ação é portadora de endometriose pélvica com comprometimento secundário das tubas uterinas e aderências pélvicas, impossibilitando que ela engravide naturalmente, sendo indicada a fertilização i

Em 11 de setembro de 1990 era publicado do Código de Defesa do Consumidor – CDC. A lei de defesa do consumidor, que teve sua previsão como direito fundamental na Constituição Federal, marcou a sua chegada com diversas mudanças, tanto legislativas quanto de paradigmas no mercado de consumo. Diversos juristas que há muito se dedicavam à causa consumerista idealizaram o projeto de lei que se tornou um dos mais completos instrumentos de defesa do consumidor já codificado. Nosso

A 2ª Vara da Família e Sucessões de Santo André/SP autorizou a guarda compartilhada entre os pais da criança e seus avós, para possibilitar a inclusão do recém nascido no plano de saúde do avô. O juiz concedeu guarda compartilhada provisória, pelo prazo de 120 dias, viabilizando a utilização do plano de saúde pelo bebê, que nasceu prematuro e está internado na UTI neonatal. Em parecer, o Ministério Público pontuou que, apesar de não ser possível a concessão de guarda comparti

O direto à reparação pelos danos morais encontra previsão como direito fundamental, no bojo do artigo 5° da Constituição Federal. Entretanto, os valores condenatórios impostos pelo Poder Judiciário está mais próximo do vexatório do que do reparatório, tamanha a desproporção entre o dano, o poder aquisitivo do ofensor e o valor da condenação. Em casos análogos, as condenações podem ser completamente díspares. Em casos distintos, analisando-se a gravidade do dano, encontramos