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    Plano de saúde é obrigado a cobrir tratamento de fertilização in vitro, diz TJSP

    Plano de saúde é obrigado a cobrir tratamento de fertilização in vitro, diz TJSP

    O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu que, em caso de indicação médica, o plano de é obrigado a cobrir o tratamento de fertilização in vitro. A decisão foi da 2ª Câmara de Direito Privado, que reformou a sentença recorrida, a qual havia indeferido o pedido. A autora da ação é portadora de endometriose pélvica com comprometimento secundário das tubas uterinas e aderências pélvicas, impossibilitando que ela engravide naturalmente, sendo indicada a fertilização i
    28 anos do Código de Defesa do Consumidor – grandes conquistas, grandes desafios

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    Em 11 de setembro de 1990 era publicado do Código de Defesa do Consumidor – CDC. A lei de defesa do consumidor, que teve sua previsão como direito fundamental na Constituição Federal, marcou a sua chegada com diversas mudanças, tanto legislativas quanto de paradigmas no mercado de consumo. Diversos juristas que há muito se dedicavam à causa consumerista idealizaram o projeto de lei que se tornou um dos mais completos instrumentos de defesa do consumidor já codificado. Nosso
    Justiça permite guarda compartilhada com avós para possibilitar inclusão em plano de saúde

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    A 2ª Vara da Família e Sucessões de Santo André/SP autorizou a guarda compartilhada entre os pais da criança e seus avós, para possibilitar a inclusão do recém nascido no plano de saúde do avô. O juiz concedeu guarda compartilhada provisória, pelo prazo de 120 dias, viabilizando a utilização do plano de saúde pelo bebê, que nasceu prematuro e está internado na UTI neonatal. Em parecer, o Ministério Público pontuou que, apesar de não ser possível a concessão de guarda comparti
    O dano moral, o consumidor e a lagartixa

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    O direto à reparação pelos danos morais encontra previsão como direito fundamental, no bojo do artigo 5° da Constituição Federal. Entretanto, os valores condenatórios impostos pelo Poder Judiciário está mais próximo do vexatório do que do reparatório, tamanha a desproporção entre o dano, o poder aquisitivo do ofensor e o valor da condenação. Em casos análogos, as condenações podem ser completamente díspares. Em casos distintos, analisando-se a gravidade do dano, encontramos
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