A Microsoft foi condenada em ação coletiva a indenizar consumidores por perdas e danos, em decorrência de problemas com o sistema operacional Windows 7. Foram interpostas duas ações: pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e pela Associação Estadual de Amparo ao Consumidor e ao Cidadão e Defesa contra as Práticas Abusivas. De acordo com o processo, o sistema Windows 7 possuía uma atualização que ocasionava a reinicialização automática

A operadora de telefonia celular TIM foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 1 milhão - indenização que deve ser depositada no Fundo de Defesa do Consumidor do DF. Confira aqui. O motivo da condenação foi a veiculação de publicidade divulgando que a operadora forneceria velocidade ilimitada de acesso à Internet. Entretanto, a velocidade seria reduzida ao término da franquia contratada, o

Certo dia recebi uma ligação de um jornalista que queria fazer uma matéria sobre o crescente número de recalls de produtos alimentícios. a matéria, que pode ser conferida aqui, trazia alguns produtos cujos fabricantes, obrigados ou espontaneamente, haviam recolhido lotes das prateleiras dos supermercados. Coincidentemente, um dos produtos que constam na matéria é um achocolatado, cujo foco é o público infantil. Esclareça-se que as notícias que vêm sendo veiculadas atualmente

A 2ª seção do STJ, nesta quarta-feira, 24, julgou recursos repetitivos que tratam de temas relacionados à comissão de corretagem e da SATI, pagos pelo consumidor. O ministro Sanseverino é o relator dos casos. Ao final do julgamento, o colegiado decidiu, de forma unânime, pela validade da cláusula que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem. Contudo, entendeu abusivo impor ao comprador o pagamento da taxa SATI. Sustentações Da tribuna, um dos argumentos l

Chegou a época do ano em que muitas escolas particulares, ávidas por preencher as vagas para o ano seguinte, enviam aos pais a famosa reserva de vaga para o ano seguinte. É uma prática comum entre as escolas particulares, tendo em vista tanto a procura por vagas quanto o planejamento interno da instituição. Mas, afinal, a prática é ou não abusiva? Para responder a essa pergunta, precisamos analisar a questão, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor, quanto pela Lei 9.870/99

Há alguns anos, li um texto sobre o consumo e suas consequências na sociedade. Em determinado trecho me deparei com a seguinte definição: consumista – alguém que consome os produtos que compra até que eles não tenham mais utilidade, ou seja, até o seu desgaste completo. Parei para refletir. A definição que se tem para “consumista” é: pessoa que compra indiscriminadamente, sem necessidade ou consciência. Alguns dizem ser algo compulsivo. Entretanto, percebi a dimensão da defin

Há alguns meses vi inúmeros posts em redes sociais sobre uma decisão judicial, a qual dispõe que o consumidor que teve o seu carro roubado não precisaria pagar o restante das parcelas, caso a modalidade de financiamento fosse o leasing. Primeiro, cumpre esclarecer o que é leasing. De maneira simples, o leasing foi criado como uma modalidade de aluguel de bens móveis, com opção de aquisição do bem, mediante pagamento de um valor residual, após o final do contrato. Essa forma d